Influenciadores digitais estão na mira do Congresso e das autoridades; divulgação de jogos on-line é o motivo

Especialista diz ser um marketing que engana as pessoas, pois os influenciadores falam só dos ganhos, ostentam padrão de vida alto e até divulgam os jogos como renda extra. Cria-se uma imagem de que eles estão prosperando, quando, na verdade, o ganho é devido à propaganda do link, não aos lucros do jogo

Os influenciadores digitais que fazem a divulgação de jogos on-line, apostas esportivas, estão na mira da Receita Federal, Polícias Federal e Estadual e Congresso. De acordo com a advogada Adélia Soares, é um segmento chamado limbo jurídico. Ela explica que a legislação está desatualizada. A proibição aos chamados jogos de azar data de 1946, decreto de lei 9.215. “Nessa legislação, não se fala da modalidade on-line porque à época não existia internet. Hoje, o que os influenciadores fazem, não existe uma proibição na lei. No Congresso, nós temos tantos projetos de lei no sentido de proibir em razão das pessoas que acabam se viciando, da falta de controle, como os influenciadores que acabam utilizando uma ostentação para fazer as pessoas acreditarem naquele jogo”, aponta.

No entanto, conforme a advogada, a maioria das casas de apostas não possuem sede no Brasil e nem CNPJ. Quando a pessoa joga, faz a aposta e não recebe o valor do prêmio, ela fica sem ter a quem reivindicar. “Em pouco tempo, nós teríamos a regulamentação desse segmento, a aprovação do funcionamento, porém, com regras que possam acompanhar, que possam ter punições, que possam ter um acordo. Em 2018, nós tivemos um decreto-lei, assinado pelo presidente Michel Temer, o 13.756, que tornou legal a atividade de casas de apostas esportivas no Brasil. Porém, ficou pendente de regulamentação”, comenta.

Adélia ainda reforça que a partir do momento que isso acontecer, essas casas poderão atuar no país, o governo brasileiro vai poder arrecadar impostos e haverá mais segurança jurídica para os apostadores. Eles terão como acompanhar se realmente ganharam, podendo retirar o dinheiro da plataforma, além da possibilidade de reclamar e ingressar com uma ação na justiça, porque vai ter um representante no Brasil. “Para as casas de apostas isso está sendo uma grande sacada. Elas acabam ganhando, explorando o mercado sem prestar contas a ninguém, sem recolher imposto. Se tiver uma reclamação, não respondem. Se tiver um processo, não respondem. É como se fosse uma terra de ninguém”, pontua.

A responsabilidade dos influenciadores

Adélia lembra que os influenciadores estão sendo responsabilizados pelas apostas on-line. “Temos instrumentos legais que possibilitam isso. O próprio Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva e solidária de quem faz a divulgação. Já temos vários influenciadores condenados por esse tipo de situação, porque a loja é on-line e do dia para noite aquele endereço virtual desaparece. Não tem como responsabilizá-la. A lei determina a responsabilidade solidária e objetiva de quem faz a publicidade”, esclarece. Além disso, como conta a advogada, são investigados outros tipos de crime dentro desses procedimentos, como lavagem de dinheiro, de sonegação fiscal, crime de contravenção de jogos de azar.

Adélia chama atenção que o influenciador pode ser responsabilizado e penalizado tanto na esfera criminal quanto na penal. “Fora isso, tem na esfera civil. Ele pode ser responsabilizado a indenizar as pessoas que tiveram prejuízos. E também pode ser penalizado até mesmo dentro da plataforma, que é um instrumento de trabalho, no caso, o perfil no Instagram. Nós estamos falando de influenciadores com milhões de seguidores. Eles começam a fazer esse tipo de divulgação e por meio de uma ação judicial, pelo fato de estar associando o perfil para o cometimento de crime, ele pode vir inclusive a perdê-lo”, destaca.

Adélia Soares – Foto divulgação

A advogada acredita que vai acontecer a regulamentação e a autorização para os jogos. “Percebemos que tem muita gente que gosta de fazer apostas, de jogar. Então, por conta disso, eu entendo que o governo vai liberar até como meio de obter receita neste nicho de mercado”, conclui.